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Lei Nº 1302/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 13022021
Ano: 2021

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Lei Nº 1301/2021

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  • Lei
Número: 13012021
Ano: 2021

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Lei Nº 1300/2021

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  • Lei
Número: 13002021
Ano: 2021

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Lei Nº 1299/2021

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  • Lei
Número: 12992021
Ano: 2021

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Lei Nº 1298/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 12982021
Ano: 2021

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Lei Nº 1297/2021

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  • Lei
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Ano: 2021

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Lei Nº 1296/2021

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  • Lei
Número: 12962021
Ano: 2021

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Lei Nº 1295/2021

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  • Lei
Número: 12952021
Ano: 2021

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Lei Nº 1294/2021

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  • Lei
Número: 12942021
Ano: 2021

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Lei Nº 1293/2021

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Lei Nº 1292/2021

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Lei Nº 1291/2021

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Lei Nº 1290/2021

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Ano: 2021

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Lei Nº 1289/2021

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Número: 12892021
Ano: 2021

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Lei Nº 1288/2021

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  • Lei
Número: 12882021
Ano: 2021

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