Leis e Decretos
Lei Nº 1291/2021
Tipo:
- Lei
Número: 12912021
Ano: 2021
Tipo: Lei
Altera redação do art. 69 da Lei 266/2001 para acrescer 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021.
Data da Publicação: 28/05/2021
| Anexos |
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| l1291-60b0e214f22ae (PDF) |