Leis e Decretos
Lei Nº 1288/2021
Tipo:
- Lei
Número: 12882021
Ano: 2021
Tipo: Lei
Dispõe sobre o parcelamento, a remissão, a revisão, o cancelamento e o cadastro de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa.
Data da Publicação: 28/05/2021
| Anexos |
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| l1288-60b0df46e96ed (PDF) |