Leis e Decretos

Lei Nº 1289/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 12892021
Ano: 2021
Tipo: Lei

Regulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

Data da Publicação: 28/05/2021

Anexos
l1289-60b0dfbe4b68f (PDF)