Leis e Decretos

Lei 921/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9212013
Ano: 2013
Tipo: Lei

Dispõe sobre o acesso a informação previsto no inciso XXXIII, do caput do Art. 5º, no inciso II, do § 3º, do Art. 37 e no § 2º, do Art. 216, da Constituição Federal.

Data da Publicação: 28/05/2013

Anexos
87 (PDF)