Decretos
Decide-se pela prevalência do parecer prévio nº 23318 (tce-rs), por unanimidade, referente ao exercício de 2023
Tipo:
- Decreto
Número: 1
Ano: 2026
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
Tipo:
- Decreto
Número: 2
Ano: 2023
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
Tipo:
- Decreto
Número: 1
Ano: 2023
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