Leis e Decretos
Decreto Legislativo Nº 06/2020
Tipo:
- Decreto
Número: 62020
Ano: 2020
Tipo: Decreto
Revoga Decreto Legislativo 01/2020 e dispõe sobre flexibilização de medidas adotadas pelo Poder legislativo de Chuvisca em virtude do surto do COVID-19.