Leis e Decretos

Decreto Legislativo Nº 02/2020

Tipo:
  • Decreto
Número: 22020
Ano: 2020
Tipo: Decreto

Altera redação do Decreto Legislativo 001/2020, e acresce medidas de proteção.

Data da Publicação: 30/07/2020

Anexos
2-5f22c6537b2d5 (PDF)