Leis

Lei Nº 1272/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 12722021
Ano: 2021

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Lei Nº 1270/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 12702021
Ano: 2021

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Lei Nº 1269/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 12692021
Ano: 2021

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Lei Nº 1267/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 12672021
Ano: 2021

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Lei Nº 1266/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 12662021
Ano: 2021

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Lei Nº 1265/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 12652021
Ano: 2021

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Lei Nº 1264/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 12642021
Ano: 2021

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Lei Nº 1271/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 2712021
Ano: 2021

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Lei Nº 1268/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 2682021
Ano: 2021

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Lei Nº 1261/2020

Tipo:
  • Lei
Número: 12612020
Ano: 2020

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Lei Nº 1260/2020

Tipo:
  • Lei
Número: 12602020
Ano: 2020

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Lei Nº 1259/2020

Tipo:
  • Lei
Número: 12592020
Ano: 2020

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Lei Nº 1258/2020

Tipo:
  • Lei
Número: 12582020
Ano: 2020

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Lei Nº 1256/2020

Tipo:
  • Lei
Número: 12562020
Ano: 2020

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Lei Nº 1255/2020

Tipo:
  • Lei
Número: 12552020
Ano: 2020

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