Leis e Decretos

Lei Nº 1258/2020

Tipo:
  • Lei
Número: 12582020
Ano: 2020
Tipo: Lei

Autoriza o Poder Executivo a leiloar bens móveis inservíveis e dá outras providências.

Data da Publicação: 14/12/2020

Anexos
lei-1258-2020-5fd77681e37e6 (PDF)