Leis e Decretos
Lei Nº 1266/2021
Tipo:
- Lei
Número: 12662021
Ano: 2021
Tipo: Lei
Estabelece o valor para pagamento de débitos decorrentes de condenações judicias por Requisição de Pequeno Valor no Município de Chuvisca.
Data da Publicação: 26/05/2021
| Anexos |
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| l1266-60ad3d0d440b6 (PDF) |