Leis e Decretos

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Lei Nº 1237/2020

Tipo:
  • Lei
Número: 12372020
Ano: 2020

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Lei Nº 1236/2020

Tipo:
  • Lei
Número: 12362020
Ano: 2020

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Lei Nº 1235/2020

Tipo:
  • Lei
Número: 12352020
Ano: 2020

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Lei Nº 1234/2020

Tipo:
  • Lei
Número: 12342020
Ano: 2020

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Lei Nº 1233/2020

Tipo:
  • Lei
Número: 12332020
Ano: 2020

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Lei Nº 1232/2020

Tipo:
  • Lei
Número: 12322020
Ano: 2020

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Decreto Legislativo Nº 06/2020

Tipo:
  • Decreto
Número: 62020
Ano: 2020

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Portaria Legislativa 5/2020

Tipo:
  • Portaria
Número: 52020
Ano: 2020

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Decreto Legislativo Nº 005/2020

Tipo:
  • Decreto
Número: 52020
Ano: 2020

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Portaria Legislativa 4/2020

Tipo:
  • Portaria
Número: 42020
Ano: 2020

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Decreto Legislativo Nº 004/2020

Tipo:
  • Decreto
Número: 42020
Ano: 2020

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Decreto Legislativo Nº 03/2020

Tipo:
  • Decreto
Número: 32020
Ano: 2020

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Decreto Legislativo Nº 003/2020

Tipo:
  • Decreto
Número: 32020
Ano: 2020

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Portaria Legislativa 2/2020

Tipo:
  • Portaria
Número: 22020
Ano: 2020

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Decreto Legislativo Nº 02/2020

Tipo:
  • Decreto
Número: 22020
Ano: 2020

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