Leis

Resolução nº. 05/2023

Tipo:
  • Lei
Número: 5
Ano: 2023

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 03, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

Tipo:
  • Lei
Número: 3
Ano: 2023

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Lei Nº 1342/2022

Tipo:
  • Lei
Número: 13422022
Ano: 2022

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Lei Nº 1341/2022

Tipo:
  • Lei
Número: 13412022
Ano: 2022

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Lei Nº 1339/2022

Tipo:
  • Lei
Número: 13392022
Ano: 2022

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Lei Nº 1338/2022

Tipo:
  • Lei
Número: 13382022
Ano: 2022

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Lei Nº 1337/2022

Tipo:
  • Lei
Número: 13372022
Ano: 2022

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Lei n° 1103/2017

Tipo:
  • Lei
Número: 11032017
Ano: 2022

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Lei Nº 1340/2022

Tipo:
  • Lei
Número: 3402022
Ano: 2022

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resolução 09/2022

Tipo:
  • Lei
Número: 9
Ano: 2022

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Resolução 09/2022

Tipo:
  • Lei
Número: 9
Ano: 2022

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Resolução 09/2022

Tipo:
  • Lei
Número: 9
Ano: 2022

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Resolução 08/2022

Tipo:
  • Lei
Número: 8
Ano: 2022

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Lei Nº 1336/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 13362021
Ano: 2021

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Lei Nº 1335/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 13352021
Ano: 2021

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