Leis e Decretos
Lei Nº 1341/2022
Tipo:
- Lei
Número: 13412022
Ano: 2022
Tipo: Lei
Altera redação do art. 59 da Lei 1.327/2021 para acrescer 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
Data da Publicação: 25/03/2022
| Anexos |
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| l1341-623e03f72f7ba (PDF) |