Leis e Decretos

Lei Nº 1336/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 13362021
Ano: 2021
Tipo: Lei

Acrescenta os parágrafos 8°, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 ao art. 79 da Lei Orgânica Municipal para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019.

Data da Publicação: 25/03/2021

Anexos
l1336-623dfc3c8d46b (PDF)