Decretos

Decreto Legislativo Nº 06/2020

Tipo:
  • Decreto
Número: 62020
Ano: 2020

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Decreto Legislativo Nº 005/2020

Tipo:
  • Decreto
Número: 52020
Ano: 2020

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Decreto Legislativo Nº 004/2020

Tipo:
  • Decreto
Número: 42020
Ano: 2020

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Decreto Legislativo Nº 03/2020

Tipo:
  • Decreto
Número: 32020
Ano: 2020

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Decreto Legislativo Nº 003/2020

Tipo:
  • Decreto
Número: 32020
Ano: 2020

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Decreto Legislativo Nº 02/2020

Tipo:
  • Decreto
Número: 22020
Ano: 2020

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Decreto Legislativo Nº 01/2020

Tipo:
  • Decreto
Número: 12020
Ano: 2020

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