Leis e Decretos

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Lei 182/99

Tipo:
  • Lei Orçamentária Anual
Número: 1821999
Ano: 1999

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Lei 181/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1811999
Ano: 1999

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Lei 180/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1801999
Ano: 1999

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Lei 179/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1791999
Ano: 1999

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Lei 178/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1781999
Ano: 1999

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Lei 177/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1771999
Ano: 1999

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Lei 176/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1761999
Ano: 1999

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Lei 175/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1751999
Ano: 1999

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Lei 174/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1741999
Ano: 1999

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Lei 173/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1731999
Ano: 1999

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Lei 172/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1721999
Ano: 1999

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Lei 171/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1711999
Ano: 1999

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Lei 170/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1701999
Ano: 1999

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Lei 169/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1691999
Ano: 1999

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Lei 168/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1681999
Ano: 1999

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