Leis e Decretos

Lei 172/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1721999
Ano: 1999
Tipo: Lei

Dispõe sobre o cumprimento do estágio probatório de que trata o § 4º do art. 41 da CF, com redação dada pela EC nº 19/98 e dá outras providências.

Data da Publicação: 10/11/1999

Anexos
938 (PDF)