Leis e Decretos
Lei 176/99
Tipo:
- Lei
Número: 1761999
Ano: 1999
Tipo: Lei
Altera art 9º, § II da Lei Municipal nº 154 de 24 de junho de 1999 e dá outras providências.
Data da Publicação: 17/11/1999
| Anexos |
|---|
| 942 (PDF) |
Altera art 9º, § II da Lei Municipal nº 154 de 24 de junho de 1999 e dá outras providências.
| Anexos |
|---|
| 942 (PDF) |