Leis e Decretos
Lei 171/99
Tipo:
- Lei
Número: 1711999
Ano: 1999
Tipo: Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com Poder Judiciário objetivando a instalação do Conselho Municipal de Conciliação e dá outras providências.
Data da Publicação: 27/10/1999
| Anexos |
|---|
| 869 (PDF) |