Poder Legislativo
Poder Legislativo
Partido:
Data de Publicação: 07/10/2022 00:00:00
Data de Nascimento: 06/10/2022 00:00:00
Descrição
Título: Projeto de Lei Legislativo nº 01/2025
- Tipo: Projeto de Lei Legislativo
- Status: Retirados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Regulamenta a faixa de domínio e pistas das estradas rurais municipais, e dá outras providências.
14/02/2025 00:00:00
Numero da Lei: 001/2025
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Título: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003/2023
- Tipo: Projeto de Lei Legislativo
- Status: Aprovado
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
05/07/2023 00:00:00
Numero da Lei: 003/2023
Clique para mais informações
Título: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2023
- Tipo: Projeto de Lei Legislativo
- Status: Aprovado
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
05/07/2023 00:00:00
Numero da Lei: 004/2023
Clique para mais informações
Título: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2023
- Tipo: Projeto de Lei Legislativo
- Status: Aprovado
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
16/06/2023 00:00:00
Numero da Lei: 002/2023
Clique para mais informações
Título: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01/2023
- Tipo: Projeto de Lei Legislativo
- Status: Aprovado
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
07/06/2023 00:00:00
Numero da Lei: 001/2023
Clique para mais informações
Título: PROJETO DE LEI Nº 008/2023
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA ADITIVA Nº.02/2023; EMENDA MODIFICATIVA ADITIVA Nº.03/2023;
24/05/2023 00:00:00
Numero da Lei: 008/2023
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Título: Projeto de Lei Legislativo 4/2022
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Projeto de Lei Legislativo nº 004/2022, o qual torna obrigatória a instalação de cabine ou escudo de proteção com assento para vigilantes e guarda-volumes para os usuários, nas agências bancárias, localizadas no município de Chuvisca
08/06/2022 00:00:00
Numero da Lei: 004/2022
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Título: Projeto de Lei 7/2022
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 Professor de Educação Infantil e 01 Servente e dá outras providências
20/04/2022 00:00:00
Numero da Lei: 007/2022
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Título: Projeto de Lei Legislativo 3/2022
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Projeto de Lei Legislativo nº 003/2022, o qual denomina Rua do Município e dá outras providencias.
25/03/2022 00:00:00
Numero da Lei: 003/2022
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Título: Projeto de Lei Legislativo 1/2022
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Projeto de Lei Legislativo nº 001/2022, o qual estabelece reposição anual do subsídios dos Vereadores.
25/03/2022 00:00:00
Numero da Lei: 001/2022
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Título: Projeto de Lei Legislativo 2/2022
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Projeto de Lei Legislativo nº 002/2022, que estabelece revisão anual do vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
25/03/2022 00:00:00
Numero da Lei: 002/2022
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Título: Projeto de Lei 1/2022
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Projeto de Lei nº 001/2022, dispõe sobre a remissão parcial de créditos tributários e não tributários do Municípios.
23/02/2022 00:00:00
Numero da Lei: 001/2022
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Título: Projeto de Lei 2/2022
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Projeto de Lei nº 002/2022, cria cargos da Lei 1300/2021, que dispõe sobre o cargo e funções públicas do Município, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências.
23/02/2022 00:00:00
Numero da Lei: 002/2022
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Título: Projeto de Lei 3/2022
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Projeto de Lei n° 003/2022, autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 Secretário de Escola, 01 Supervisor Educacional, 02 Psicopedagogos, 03 professores de Anos Iniciais, 02 Professores de Artes e 01 professor de Língua Portuguesa e dá outras providências.
23/02/2022 00:00:00
Numero da Lei: 003/2022
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Título: Projeto de Lei 4/2022
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Projeto de Lei n° 004/2022, estabelece o índice para a revisão geral anual dos Profissionais do Magistério.
23/02/2022 00:00:00
Numero da Lei: 004/2022
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Título: Projeto de Lei 5/2022
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Projeto n° 005/2022, altera redação do art. 59 da Lei 1.327/2021 para acrescer 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
23/02/2022 00:00:00
Numero da Lei: 005/2022
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Título: Projeto de Lei 6/2022
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Projeto de Lei n° 006/2022, autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 Professor de Educação Infantil e dá outras providências.
23/02/2022 00:00:00
Numero da Lei: 006/2022
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Título: Projeto de Lei 4/2021
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Projeto de Lei 004/2021- Autoriza contratação de 03 (três) Médicos Clínico Geral.
17/02/2021 00:00:00
Numero da Lei: 004/2021
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Título: Projeto de Lei 38/2020
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021.
08/12/2020 00:00:00
Numero da Lei: 038/2020
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Título: Projeto de Lei 37/2020
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de servidor para a Secretaria Municipal de Saúde.
01/12/2020 00:00:00
Numero da Lei: 037/2020
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Título: Projeto de Lei 36/2020
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de servidores para a Secretaria Municipal de Saúde.
30/11/2020 00:00:00
Numero da Lei: 036/2020
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Título: Projeto de Lei 35/2020
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza a contratação de 02 (dois) médicos clínico geral.
18/11/2020 00:00:00
Numero da Lei: 035/2020
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Título: Projeto de Lei 33/2020
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza a contratação de 01 (um) Psicólogo.
08/10/2020 00:00:00
Numero da Lei: 033/2020
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Título: Projeto de Lei 34/2020
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza a contratação de 01 (um) médico clínico geral.
10/09/2020 00:00:00
Numero da Lei: 034/2020
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Título: Projeto de Lei 22/2020
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza a contratação temporária de até 04 (quatro) motoristas.
08/09/2020 00:00:00
Numero da Lei: 022/2020
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Título: Projeto de Lei 30/2020
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Qual cria crédito especial no orçamento do Município.
25/08/2020 00:00:00
Numero da Lei: 030/2020
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Título: Projeto de Lei 32/2020
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Leis de Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento anual de 2021.
25/08/2020 00:00:00
Numero da Lei: 032/2020
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Título: Projeto de Lei 31/2020
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza a contratação de 01 (um) farmacêutico.
25/08/2020 00:00:00
Numero da Lei: 031/2020
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Título: Projeto de Lei 29/2020
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis inservíveis.
18/08/2020 00:00:00
Numero da Lei: 029/2020
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Título: Projeto de Lei 28/2020
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Qual dispõe sobre o sistema viário urbano do Município de Chuvisca.
11/08/2020 00:00:00
Numero da Lei: 028/2020
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Título: Projeto de Lei 27/2020
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza a contratação de 03 (três) médicos clínico geral.
13/07/2020 00:00:00
Numero da Lei: 027/2020
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Título: Projeto de Lei 26/2020
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza a contratação de 01 (um) médico clínico geral.
13/07/2020 00:00:00
Numero da Lei: 026/2020
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Título: Projeto de Lei 24/2020
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Qual dispõe sobre o sistema de cultura do Município de Chuvisca.
26/06/2020 00:00:00
Numero da Lei: 024/2020
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Título: Projeto de Lei 21/2020
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Protocolado
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Estabelece normas para utilização de plantadeira e colhedora de milho.
16/06/2020 00:00:00
Numero da Lei: 021/2020
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Título: Projeto de Lei 23/2020
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de servidores para a Secretaria Municipal de Saúde.
16/06/2020 00:00:00
Numero da Lei: 023/2020
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Título: Projeto de Lei 19/2020
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza a contratação de 01 (um) farmacêutico.
04/05/2020 00:00:00
Numero da Lei: 019/2020
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Título: Projeto de Lei 14/2020
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Projeto de Lei 14/2020
22/04/2020 00:00:00
Numero da Lei: 014/2020
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Título: Projeto de Lei 16/2020
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de motoristas para as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social.
22/04/2020 00:00:00
Numero da Lei: 016/2020
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Título: Projeto de Lei 15/2020
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza o Município a contratar 01 (um) professor para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto por prazo determinado.
22/04/2020 00:00:00
Numero da Lei: 015/2020
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Título: Projeto de Lei 12/2020
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Protocolado
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Concede a revisão geral dos vencimentos previstos no inciso X do art. 37 da Constituição Federal aos servidores do Poder Executivo de Chuvisca.
22/04/2020 00:00:00
Numero da Lei: 012/2020
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Título: Projeto de Lei 10/2020
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza a contratação de 01(um) fonoaudiólogo.
17/03/2020 00:00:00
Numero da Lei: 010/2020
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Título: Projeto de Lei 9/2020
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Protocolado
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza o Município a contratar 01 (um) professor para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto por prazo determinado.
17/03/2020 00:00:00
Numero da Lei: 009/2020
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Título: Projeto de Lei 7/2020
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Altera o art. 1º da Lei 1232/2020.
10/03/2020 00:00:00
Numero da Lei: 007/2020
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Título: Projeto de Lei 8/2020
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Altera o art. 1º da Lei 1233/2020.
10/03/2020 00:00:00
Numero da Lei: 008/2020
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Título: Projeto de Lei 5/2020
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza o Município a contratar professores para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto por prazo determinado.
02/03/2020 00:00:00
Numero da Lei: 005/2020
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Título: Projeto de Lei 3/2020
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza o Município a contratar motoristas para as Secretarias de Educação e Saúde.
14/02/2020 00:00:00
Numero da Lei: 003/2020
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Título: Projeto de Lei 6/2020
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de operadores de máquinas e motoristas para as Secretaria de Obras e Agricultura.
05/02/2020 00:00:00
Numero da Lei: 006/2020
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Título: Projeto de Lei 1/2020
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza o Município a contratar professores para Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto por prazo determinado.
27/01/2020 00:00:00
Numero da Lei: 001/2020
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Título: Projeto de Lei 2/2020
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza o Município a contratar servidores para Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e Assistência Social por prazo determinado.
27/01/2020 00:00:00
Numero da Lei: 002/2020
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Título: Projeto de Lei 55/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de servidores para a Secretaria Municipal de Saúde.
09/12/2019 00:00:00
Numero da Lei: 055/2019
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Título: Projeto de Lei 54/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de servidor para a Secretaria Municipal de Saúde.
03/12/2019 00:00:00
Numero da Lei: 054/2019
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Título: Projeto de Lei 53/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020.
11/11/2019 00:00:00
Numero da Lei: 053/2019
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Título: Projeto de Lei 51/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza a contratação de 01 (um) farmacêutico.
05/11/2019 00:00:00
Numero da Lei: 051/2019
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 52/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza a contratação de 01 (um) médico clínico geral e dá outras providências.
05/11/2019 00:00:00
Numero da Lei: 052/2019
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Título: Projeto de Lei 47/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza a contratação de 01 (um) farmacêutico.
23/10/2019 00:00:00
Numero da Lei: 047/2019
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 50/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Para abrir crédito especial no orçamento do Município.
22/10/2019 00:00:00
Numero da Lei: 050/2019
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Título: Projeto de Lei 49/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para proteção dos direitos dos usuários de serviços públicos do Poder Executivo, regulamentando a Lei Federal 13460/2017.
22/10/2019 00:00:00
Numero da Lei: 049/2019
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Título: Projeto de Lei 39/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 02 professores de anos iniciais, 01 pedagogo e 01 professor de artes, conforme art. 227 a 230 da Lei Municipal sob n.º 266/2001 e art. 37, IX, da Constituição Federal e dá outras providências.
07/10/2019 00:00:00
Numero da Lei: 039/2019
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Título: Projeto de Lei 31/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Estabelece as normas para uso de trator e colhedeira de milho por particulares no Município.
06/10/2019 00:00:00
Numero da Lei: 031/2019
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Título: Projeto de Lei 41/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Leis de Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento anual de 2020.
06/10/2019 00:00:00
Numero da Lei: 041/2019
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Título: Projeto de Lei 40/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Altera a Lei Municipal 470/2005.
06/10/2019 00:00:00
Numero da Lei: 040/2019
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Título: Projeto de Lei 38/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza a contratação de 01 (um) médico clínico geral.
06/10/2019 00:00:00
Numero da Lei: 038/2019
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Título: Projeto de Lei 30/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: institui gratificação ao servidor responsável pela Unidade Municipal de Cadastramento – INCRA.
06/10/2019 00:00:00
Numero da Lei: 030/2019
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Título: Projeto de Lei 29/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de servidor para a Secretaria Municipal de Saúde.
06/10/2019 00:00:00
Numero da Lei: 029/2019
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 28/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de servidores para a Secretaria Municipal de Saúde.
06/10/2019 00:00:00
Numero da Lei: 028/2019
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Título: Projeto de Lei 27/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de servidores para a Secretaria Municipal de Educação.
06/10/2019 00:00:00
Numero da Lei: 027/2019
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Título: Projeto de Lei 26/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município.
06/10/2019 00:00:00
Numero da Lei: 026/2019
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Título: Projeto de Lei 25/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Protocolado
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de servidores para a Secretaria Municipal de Educação.
06/10/2019 00:00:00
Numero da Lei: 025/2019
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Título: Projeto de Lei 24/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza o Município a celebrar acordo com servidores e abrir crédito especial no orçamento do Município para possibilitar o pagamento de tais despesas.
06/10/2019 00:00:00
Numero da Lei: 024/2019
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Título: Projeto de Lei 21/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Institui gratificação a servidores públicos municipais
06/10/2019 00:00:00
Numero da Lei: 021/2019
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Título: Projeto de Lei 46/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Abrir crédito especial no orçamento do Município.
01/10/2019 00:00:00
Numero da Lei: 046/2019
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Título: Projeto de Lei 44/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Qual objetiva a regulamentação para realização de bailes, festas e domingueiras com preservação do sossego público no Município de Chuvisca.
24/09/2019 00:00:00
Numero da Lei: 044/2019
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 45/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis inservíveis.
24/09/2019 00:00:00
Numero da Lei: 045/2019
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 43/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza a contratação de 01 (um) psicólogo.
23/09/2019 00:00:00
Numero da Lei: 043/2019
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 37/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Altera dispositivos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
06/09/2019 00:00:00
Numero da Lei: 037/2019
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 42/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Altera a Lei Municipal 1065/2016.
03/09/2019 00:00:00
Numero da Lei: 042/2019
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 19/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de servidor para a Secretaria Municipal da Assistência Social-CRAS.
03/05/2019 00:00:00
Numero da Lei: 019/2019
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 22/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Institui e regulamenta o Registro de Marcas em Gado.
03/05/2019 00:00:00
Numero da Lei: 022/2019
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 20/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Institui Gratificação a servidor Público Municipal.
03/05/2019 00:00:00
Numero da Lei: 020/2019
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 18/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Institui Gratificações a servidores Públicos Municipais.
25/04/2019 00:00:00
Numero da Lei: 018/2019
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 17/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza o Município a contratar motoristas por prazo determinado.
09/04/2019 00:00:00
Numero da Lei: 017/2019
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 14/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Altera o padrão de vencimentos do cargo de Fonoaudiólogo.
26/03/2019 00:00:00
Numero da Lei: 014/2019
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 16/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de servidor para Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
26/03/2019 00:00:00
Numero da Lei: 016/2019
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 15/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 02 operadores de máquinas, conforme art. 227 a 230 da Lei Municipal sob n.º 266/2001 e art. 37, IX, da Constituição Federal.
26/03/2019 00:00:00
Numero da Lei: 015/2019
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 13/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 03 motoristas e 06 operadores de máquinas, conforme art. 227 a 230 da Lei Municipal sob n.º 266/2001 e art. 37, IX, da Constituição Federal.
20/03/2019 00:00:00
Numero da Lei: 013/2019
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 12/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Altera a Lei 414/2005.
20/03/2019 00:00:00
Numero da Lei: 012/2019
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 11/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Institui Gratificação a servidores Públicos Municipais.
20/03/2019 00:00:00
Numero da Lei: 011/2019
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 10/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza abertura de crédito especial no orçamento do município em regime de urgência.
06/03/2019 00:00:00
Numero da Lei: 010/2019
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 9/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de servidor para a Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto.
06/03/2019 00:00:00
Numero da Lei: 009/2019
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 8/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 professor de Artes e 01 professor Anos Iniciais, ambos para a EMEF Arlindo B. Pires, conforme art. 227 a 230 da Lei Municipal sob n.º 266/2001 e art. 37, IX, da Constituição Federal.
26/02/2019 00:00:00
Numero da Lei: 008/2019
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Título: Projeto de Lei 3/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Concede a revisão geral dos vencimentos previstos no inciso X do art. 37 da Constituição Federal aos servidores do Poder Executivo de Chuvisca.
19/02/2019 00:00:00
Numero da Lei: 003/2019
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Título: Projeto de Lei 7/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Abrir crédito especial no orçamento do Município para despesas com custos de remoção de pacientes com ambulância e equipe médica.
19/02/2019 00:00:00
Numero da Lei: 007/2019
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Título: Projeto de Lei 6/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza o Município a contratar um motorista por prazo determinado.
19/02/2019 00:00:00
Numero da Lei: 006/2019
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 5/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Altera a Lei 1169/2018, sobre a concessão de vale-refeição aos servidores e Conselhos Tutelares.
19/02/2019 00:00:00
Numero da Lei: 005/2019
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 4/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Concede a revisão geral dos vencimentos previstos no inciso X do art. 37 da Constituição Federal aos agentes políticos de Chuvisca, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários nos termos da justificativa.
19/02/2019 00:00:00
Numero da Lei: 004/2019
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 2/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza o Município a contratar médico para Secretaria Municipal de Saúde.
05/02/2019 00:00:00
Numero da Lei: 002/2019
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 1/2019
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Arquivados
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa: Autoriza o Município a contratar servidores para Secretaria Municipal de Educação,Cultura, Desporto e Turismo por prazo determinado.
24/01/2019 00:00:00
Numero da Lei: 001/2019
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 60/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
13/12/2018 00:00:00
Numero da Lei: 060/2018
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 64/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
07/12/2018 00:00:00
Numero da Lei: 064/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 58/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
04/12/2018 00:00:00
Numero da Lei: 058/2018
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 57/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
03/12/2018 00:00:00
Numero da Lei: 057/2018
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 63/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
28/11/2018 00:00:00
Numero da Lei: 063/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 56/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
27/11/2018 00:00:00
Numero da Lei: 056/2018
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 55/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
20/11/2018 00:00:00
Numero da Lei: 055/2018
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 51/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
12/11/2018 00:00:00
Numero da Lei: 051/2018
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 50/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
12/11/2018 00:00:00
Numero da Lei: 050/2018
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 45/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
08/11/2018 00:00:00
Numero da Lei: 045/2018
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 53/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
06/11/2018 00:00:00
Numero da Lei: 053/2018
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 47/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
05/11/2018 00:00:00
Numero da Lei: 047/2018
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 52/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
05/11/2018 00:00:00
Numero da Lei: 052/2018
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 49/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
05/11/2018 00:00:00
Numero da Lei: 049/2018
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 48/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
05/11/2018 00:00:00
Numero da Lei: 048/2018
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 46/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
01/11/2018 00:00:00
Numero da Lei: 046/2018
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 44/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
01/10/2018 00:00:00
Numero da Lei: 044/2018
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 43/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
27/09/2018 00:00:00
Numero da Lei: 043/2018
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 41/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
24/09/2018 00:00:00
Numero da Lei: 041/2018
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Título: Projeto de Lei 42/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
18/09/2018 00:00:00
Numero da Lei: 042/2018
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 39/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
17/09/2018 00:00:00
Numero da Lei: 039/2018
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Título: Projeto de Lei 40/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
17/09/2018 00:00:00
Numero da Lei: 040/2018
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Título: Projeto de Lei 37/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
10/09/2018 00:00:00
Numero da Lei: 037/2018
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Título: Projeto de Lei 30/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
04/09/2018 00:00:00
Numero da Lei: 030/2018
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei nº 33/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
14/08/2018 00:00:00
Numero da Lei: 033/2018
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Título: Projeto de Lei 46/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
14/08/2018 00:00:00
Numero da Lei: 046/2017
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Título: Projeto de Lei 35/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
14/08/2018 00:00:00
Numero da Lei: 035/2018
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 38/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
13/08/2018 00:00:00
Numero da Lei: 038/2018
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Título: Projeto de Lei nº 32/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
13/08/2018 00:00:00
Numero da Lei: 032/2018
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei nº 31/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
13/08/2018 00:00:00
Numero da Lei: 031/2018
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Título: Projeto de Lei 22/2015
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
11/08/2018 00:00:00
Numero da Lei: 022/2015
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Título: Projeto de Lei 26/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
07/08/2018 00:00:00
Numero da Lei: 026/2018
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Título: Projeto de Lei 29/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
01/08/2018 00:00:00
Numero da Lei: 029/2018
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Título: Projeto de Lei nº 28/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
31/07/2018 00:00:00
Numero da Lei: 028/2018
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Título: Projeto de Lei 27/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
26/07/2018 00:00:00
Numero da Lei: 027/2018
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Título: Projeto de Lei 25/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
03/07/2018 00:00:00
Numero da Lei: 025/2018
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Título: Projeto de Lei 24/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
03/07/2018 00:00:00
Numero da Lei: 024/2018
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Título: Projeto de Lei 40/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
26/06/2018 00:00:00
Numero da Lei: 040/2017
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Título: Projeto de Lei 22/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
18/06/2018 00:00:00
Numero da Lei: 022/2018
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Título: Projeto de Lei 19/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
29/05/2018 00:00:00
Numero da Lei: 019/2018
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Título: Projeto de Lei 18/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
17/05/2018 00:00:00
Numero da Lei: 018/2018
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Título: Projeto de Lei 17/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
17/05/2018 00:00:00
Numero da Lei: 017/2018
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Título: Projeto de Lei 14/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
15/05/2018 00:00:00
Numero da Lei: 014/2018
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Título: Projeto de Lei 15/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
15/05/2018 00:00:00
Numero da Lei: 015/2018
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Título: Projeto de Lei 16/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
15/05/2018 00:00:00
Numero da Lei: 016/2018
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Título: Projeto de Lei 09/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
08/05/2018 00:00:00
Numero da Lei: 009/2018
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Título: Projeto de Lei 12/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
23/04/2018 00:00:00
Numero da Lei: 012/2018
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Título: Projeto de Lei 1135/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
19/04/2018 00:00:00
Numero da Lei: 113/5201
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Título: Projeto de Lei 10/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
09/04/2018 00:00:00
Numero da Lei: 010/2018
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Título: Projeto de Lei 08/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
15/03/2018 00:00:00
Numero da Lei: 008/2018
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Título: Projeto de Lei 07/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
06/03/2018 00:00:00
Numero da Lei: 007/2018
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Título: Projeto de Lei 03/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
19/02/2018 00:00:00
Numero da Lei: 003/2018
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Título: Projeto de Lei 05/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
19/02/2018 00:00:00
Numero da Lei: 005/2018
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Título: Projeto de Lei 04/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
19/02/2018 00:00:00
Numero da Lei: 004/2018
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 02/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
19/02/2018 00:00:00
Numero da Lei: 002/2018
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Título: Projeto de Lei 01/2018
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
15/02/2018 00:00:00
Numero da Lei: 001/2018
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Título: Projeto de Lei 13/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
30/12/2017 00:00:00
Numero da Lei: 013/2017
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Título: Projeto de Lei 49/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
22/12/2017 00:00:00
Numero da Lei: 049/2017
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Título: Projeto de Lei 65/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
18/12/2017 00:00:00
Numero da Lei: 065/2017
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Título: Projeto de Lei 62/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
14/12/2017 00:00:00
Numero da Lei: 062/2017
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Título: Projeto de Lei 60/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
10/12/2017 00:00:00
Numero da Lei: 060/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 61/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
20/11/2017 00:00:00
Numero da Lei: 061/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 59/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
14/11/2017 00:00:00
Numero da Lei: 059/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 58/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
07/11/2017 00:00:00
Numero da Lei: 058/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 57/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
31/10/2017 00:00:00
Numero da Lei: 057/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 56/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
01/10/2017 00:00:00
Numero da Lei: 056/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 55/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
25/09/2017 00:00:00
Numero da Lei: 055/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 52/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
12/09/2017 00:00:00
Numero da Lei: 052/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 51/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
01/09/2017 00:00:00
Numero da Lei: 051/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 50/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
21/08/2017 00:00:00
Numero da Lei: 050/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 48/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
21/08/2017 00:00:00
Numero da Lei: 048/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 45/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
17/08/2017 00:00:00
Numero da Lei: 045/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 47/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
15/08/2017 00:00:00
Numero da Lei: 047/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 44/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
07/08/2017 00:00:00
Numero da Lei: 044/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 43/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
31/07/2017 00:00:00
Numero da Lei: 043/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 41/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
04/07/2017 00:00:00
Numero da Lei: 041/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 33/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
29/06/2017 00:00:00
Numero da Lei: 033/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 39/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
26/06/2017 00:00:00
Numero da Lei: 039/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 38/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
26/06/2017 00:00:00
Numero da Lei: 038/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 53/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
15/06/2017 00:00:00
Numero da Lei: 053/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 37/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
13/06/2017 00:00:00
Numero da Lei: 037/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 36/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
12/06/2017 00:00:00
Numero da Lei: 036/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 34/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
29/05/2017 00:00:00
Numero da Lei: 034/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 32/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
29/05/2017 00:00:00
Numero da Lei: 032/2017
Clique para mais informações
Título: PL 28/2017 CO
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
09/05/2017 00:00:00
Numero da Lei: 028/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 31/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
28/04/2017 00:00:00
Numero da Lei: 031/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 30/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
10/04/2017 00:00:00
Numero da Lei: 030/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 29/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
10/04/2017 00:00:00
Numero da Lei: 029/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 28/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
10/04/2017 00:00:00
Numero da Lei: 028/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 27/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
10/04/2017 00:00:00
Numero da Lei: 027/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 25/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
21/03/2017 00:00:00
Numero da Lei: 025/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 24/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
21/03/2017 00:00:00
Numero da Lei: 024/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 16/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
21/03/2017 00:00:00
Numero da Lei: 016/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 23/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
20/03/2017 00:00:00
Numero da Lei: 023/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 20/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
24/02/2017 00:00:00
Numero da Lei: 020/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 19/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
24/02/2017 00:00:00
Numero da Lei: 019/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 18/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
21/02/2017 00:00:00
Numero da Lei: 018/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 17/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
21/02/2017 00:00:00
Numero da Lei: 017/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 22/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
20/02/2017 00:00:00
Numero da Lei: 022/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 15/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
20/02/2017 00:00:00
Numero da Lei: 015/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 21/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
07/02/2017 00:00:00
Numero da Lei: 021/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 12/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
30/01/2017 00:00:00
Numero da Lei: 012/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 08/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
24/01/2017 00:00:00
Numero da Lei: 008/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 11/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
24/01/2017 00:00:00
Numero da Lei: 011/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 11/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
24/01/2017 00:00:00
Numero da Lei: 011/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 10/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
24/01/2017 00:00:00
Numero da Lei: 010/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 09/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
24/01/2017 00:00:00
Numero da Lei: 009/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 07/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
24/01/2017 00:00:00
Numero da Lei: 007/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 03/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
09/01/2017 00:00:00
Numero da Lei: 003/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 05/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
09/01/2017 00:00:00
Numero da Lei: 005/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 04/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
09/01/2017 00:00:00
Numero da Lei: 004/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 06/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
09/01/2017 00:00:00
Numero da Lei: 006/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 01/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
06/01/2017 00:00:00
Numero da Lei: 001/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 02/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
06/01/2017 00:00:00
Numero da Lei: 002/2017
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei Legislativo 007/2016
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
18/10/2016 00:00:00
Numero da Lei: 007/2016
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 22/2016
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
30/08/2016 00:00:00
Numero da Lei: 022/2016
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 21/2016
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
02/08/2016 00:00:00
Numero da Lei: 021/2016
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 20/2016
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
19/07/2016 00:00:00
Numero da Lei: 020/2016
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei n° 11/2016
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
29/06/2016 00:00:00
Numero da Lei: 011/2016
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei Legislativo 05/2016
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
21/06/2016 00:00:00
Numero da Lei: 005/2016
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei Legislativo 04/2016
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
21/06/2016 00:00:00
Numero da Lei: 004/2016
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 19/2016
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
17/06/2016 00:00:00
Numero da Lei: 019/2016
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 18/2016
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
07/06/2016 00:00:00
Numero da Lei: 018/2016
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 17/2016
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
24/05/2016 00:00:00
Numero da Lei: 017/2016
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 16/2016
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
17/05/2016 00:00:00
Numero da Lei: 016/2016
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 15/2016
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
17/05/2016 00:00:00
Numero da Lei: 015/2016
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 14/2016
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
26/04/2016 00:00:00
Numero da Lei: 014/2016
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 13/2016
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
12/04/2016 00:00:00
Numero da Lei: 013/2016
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 12/2016
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
12/04/2016 00:00:00
Numero da Lei: 012/2016
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei n° 09/2016
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
08/04/2016 00:00:00
Numero da Lei: 009/2016
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei Legislativo 01/2016
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
05/04/2016 00:00:00
Numero da Lei: 001/2016
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei Legislativo 03/2016
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
05/04/2016 00:00:00
Numero da Lei: 003/2016
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei Legislativo 02/2016
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
05/04/2016 00:00:00
Numero da Lei: 002/2016
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei n° 10/2016
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
15/03/2016 00:00:00
Numero da Lei: 010/2016
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei nº 08/2016
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
08/03/2016 00:00:00
Numero da Lei: 008/2016
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 07/2016
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
01/03/2016 00:00:00
Numero da Lei: 007/2016
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 06/2016
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
23/02/2016 00:00:00
Numero da Lei: 006/2016
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 05/2016
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
23/02/2016 00:00:00
Numero da Lei: 005/2016
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 03/2016
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
16/02/2016 00:00:00
Numero da Lei: 003/2016
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Título: Projeto de Lei 01/2016
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
16/02/2016 00:00:00
Numero da Lei: 001/2016
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Título: Projeto de Lei 43/2015
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
15/12/2015 00:00:00
Numero da Lei: 043/2015
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 44/2015
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
15/12/2015 00:00:00
Numero da Lei: 044/2015
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 42/2015
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
15/12/2015 00:00:00
Numero da Lei: 042/2015
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 38/2015
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
14/12/2015 00:00:00
Numero da Lei: 038/2015
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 41/2015
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
08/12/2015 00:00:00
Numero da Lei: 041/2015
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Título: Projeto de Lei 40/2015
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
08/12/2015 00:00:00
Numero da Lei: 040/2015
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Título: Projeto de Lei 39/2015
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
07/12/2015 00:00:00
Numero da Lei: 039/2015
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Título: Projeto de Lei 37/2015
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
10/11/2015 00:00:00
Numero da Lei: 037/2015
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Título: Projeto de Lei 34/2015
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
09/11/2015 00:00:00
Numero da Lei: 034/2015
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Título: Projeto de Lei 36/2015
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
27/10/2015 00:00:00
Numero da Lei: 036/2015
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Título: Projeto de Lei 35/2015
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
26/10/2015 00:00:00
Numero da Lei: 035/2015
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Título: Projeto de Lei 33/2015
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
20/10/2015 00:00:00
Numero da Lei: 033/2015
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Título: Projeto de Lei 32/2015
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
20/10/2015 00:00:00
Numero da Lei: 032/2015
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Título: Projeto de Lei 28/2015
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
19/10/2015 00:00:00
Numero da Lei: 028/2015
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Título: Projeto de Lei 30/2015
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
06/10/2015 00:00:00
Numero da Lei: 030/2015
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Título: Projeto de Lei 29/2015
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
06/10/2015 00:00:00
Numero da Lei: 029/2015
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 27/2015
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
06/10/2015 00:00:00
Numero da Lei: 027/2015
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 31/2015
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
06/10/2015 00:00:00
Numero da Lei: 031/2015
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 25/2015
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
08/09/2015 00:00:00
Numero da Lei: 025/2015
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 24/2015
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
24/08/2015 00:00:00
Numero da Lei: 024/2015
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 23/2015
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
18/08/2015 00:00:00
Numero da Lei: 023/2015
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 21/2015
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
11/08/2015 00:00:00
Numero da Lei: 021/2015
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 20/2015
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
04/08/2015 00:00:00
Numero da Lei: 020/2015
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 19/2015
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
14/07/2015 00:00:00
Numero da Lei: 019/2015
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Título: Projeto de Lei nº 17/2015
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
16/06/2015 00:00:00
Numero da Lei: 017/2015
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei nº 17/2015
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
02/06/2015 00:00:00
Numero da Lei: 017/2015
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei nº 14/2015
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
29/05/2015 00:00:00
Numero da Lei: 014/2015
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei nº 14/2015
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
29/05/2015 00:00:00
Numero da Lei: 014/2015
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei nº 14/2015
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
29/05/2015 00:00:00
Numero da Lei: 014/2015
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei nº 13/2015
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
18/05/2015 00:00:00
Numero da Lei: 013/2015
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei nº 12/2015
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
12/05/2015 00:00:00
Numero da Lei: 012/2015
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei nº 11/2015
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
14/04/2015 00:00:00
Numero da Lei: 011/2015
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Título: Projeto de Lei 08/2015
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
13/04/2015 00:00:00
Numero da Lei: 008/2015
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 09/2015
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
13/04/2015 00:00:00
Numero da Lei: 009/2015
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 06/2015
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
07/04/2015 00:00:00
Numero da Lei: 006/2015
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Título: Projeto de Lei 05/2015
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
24/03/2015 00:00:00
Numero da Lei: 005/2015
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Título: Projeto de Lei 04/2015
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
10/03/2015 00:00:00
Numero da Lei: 004/2015
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Título: Projeto de Lei 01/2015
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
24/02/2015 00:00:00
Numero da Lei: 001/2015
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 03/2015
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
24/02/2015 00:00:00
Numero da Lei: 003/2015
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Título: Projeto de Lei 02/2015
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
18/02/2015 00:00:00
Numero da Lei: 002/2015
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Título: Projeto de Lei 28/2014
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
23/09/2014 00:00:00
Numero da Lei: 028/2014
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Título: Projeto de Lei 27/2014
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
16/09/2014 00:00:00
Numero da Lei: 027/2014
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Título: Projeto de Lei 26/2014
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
01/09/2014 00:00:00
Numero da Lei: 026/2014
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Título: Projeto de Lei 25/2014
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
01/09/2014 00:00:00
Numero da Lei: 025/2014
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Título: Projeto de Lei 24/2014
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
19/08/2014 00:00:00
Numero da Lei: 024/2014
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Título: Projeto de Lei 21/2014
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
04/08/2014 00:00:00
Numero da Lei: 021/2014
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Título: Projeto de Lei 23/2014
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
04/08/2014 00:00:00
Numero da Lei: 023/2014
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Título: Projeto de Lei 22/2014
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
04/08/2014 00:00:00
Numero da Lei: 022/2014
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Título: Projeto de Lei 20/2014
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
15/07/2014 00:00:00
Numero da Lei: 020/2014
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Título: Projeto de Lei 19/2014
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
08/07/2014 00:00:00
Numero da Lei: 019/2014
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Título: Projeto de Lei 18/2014
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
07/07/2014 00:00:00
Numero da Lei: 018/2014
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Título: Projeto de Lei 17/2014
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
20/06/2014 00:00:00
Numero da Lei: 017/2014
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Título: Projeto de Lei 16/2014
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
17/06/2014 00:00:00
Numero da Lei: 016/2014
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Título: Projeto de Lei 15/2014
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
10/06/2014 00:00:00
Numero da Lei: 015/2014
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Título: Projeto de Lei 13/2014
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
20/05/2014 00:00:00
Numero da Lei: 013/2014
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Título: Projeto de Lei 14/2014
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
20/05/2014 00:00:00
Numero da Lei: 014/2014
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Título: Projeto de Lei Legislativo 06/2014
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
20/05/2014 00:00:00
Numero da Lei: 006/2014
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei Legislativo 05/2014
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
13/05/2014 00:00:00
Numero da Lei: 005/2014
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei Legislativo 04/2014
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
13/05/2014 00:00:00
Numero da Lei: 004/2014
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 12/2014
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
06/05/2014 00:00:00
Numero da Lei: 012/2014
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 10/2014
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
29/04/2014 00:00:00
Numero da Lei: 010/2014
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 11/2014
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
29/04/2014 00:00:00
Numero da Lei: 011/2014
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei Legislativo 03/2014
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
15/04/2014 00:00:00
Numero da Lei: 003/2014
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei Legislativo 02/2014
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
25/03/2014 00:00:00
Numero da Lei: 002/2014
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei Legislativo 01/2014
- Tipo: Projeto de Lei
- Status: Aprovado
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
25/03/2014 00:00:00
Numero da Lei: 001/2014
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 09/2014
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
18/03/2014 00:00:00
Numero da Lei: 009/2014
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 06/2014
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
11/03/2014 00:00:00
Numero da Lei: 006/2014
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 05/2014
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
11/03/2014 00:00:00
Numero da Lei: 005/2014
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 04/2014
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
11/03/2014 00:00:00
Numero da Lei: 004/2014
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Título: Projeto de Lei 07/2014
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
11/03/2014 00:00:00
Numero da Lei: 007/2014
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 03/2014
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
06/03/2014 00:00:00
Numero da Lei: 003/2014
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 02/2014
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
18/02/2014 00:00:00
Numero da Lei: 002/2014
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 02/2014
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
16/02/2014 00:00:00
Numero da Lei: 002/2014
Clique para mais informações
Título: Projeto de Lei 01/2014
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
07/01/2014 00:00:00
Numero da Lei: 001/2014
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Título: Projeto de Lei 14/2017
- Tipo: Projeto de Lei
- Status:
Vereador(a): Poder Legislativo
Ementa:
30/12/0017 00:00:00
Numero da Lei: 014/2017
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