Proposicoes

Titulo: Projeto de Lei 49/2019

Status:
  • Arquivados
Tipo:
  • Projeto de Lei
Vereador(es): Poder Legislativo
Data de Publicação: 22/10/2019
Nome da Proposição: Dispõe sobre os procedimentos para proteção dos direitos dos usuários de serviços públicos do Poder Executivo, regulamentando a Lei Federal 13460/2017.
Status: Arquivados
Numero: 049/2019
Tipo: Projeto de Lei

Anexos
pl-049-2019-500485-5df922af1bc9e (PDFPL-049-2019-500485-5DF922AF1BC9E)