Proposicoes
Titulo: Projeto de Lei 5/2022
Status:
- Aprovado
Tipo:
- Projeto de Lei
Vereador(es): Poder Legislativo
Data de Publicação: 23/02/2022
Nome da Proposição: Projeto n° 005/2022, altera redação do art. 59 da Lei 1.327/2021 para acrescer 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
Status: Aprovado
Numero: 005/2022
Tipo: Projeto de Lei
Observação: Sessões
15/02/22 - 47º Sessão Ordinária da 7º Legislatura
15/02/22 - 47º Sessão Ordinária da 7º Legislatura
15/02/22 - 47º Sessão Ordinária da 7º Legislatura
02/03/22 - 49º Sessão Ordinária da 7º Legislatura (Aprovado)
Expediente 5/2022
Projeto de Lei 5/2022
Parecer 5/2022 vinculado ao Projeto de Lei 5/2022
15/02/22 - 47º Sessão Ordinária da 7º Legislatura
15/02/22 - 47º Sessão Ordinária da 7º Legislatura
02/03/22 - 49º Sessão Ordinária da 7º Legislatura (Aprovado)
Expediente 5/2022
Projeto de Lei 5/2022
Parecer 5/2022 vinculado ao Projeto de Lei 5/2022