Proposicoes

Titulo: Encaminha Projeto de Lei Legislativo aprovado

Status:
  • Encaminhado ao executivo municipal
Tipo:
  • Ofício
Autor(es): Poder Legislativo
Data de Publicação: 04/11/2026
Nome da Proposição: Projeto de Lei Legislativo nº 12/2026.
Status: Encaminhado ao executivo municipal
Numero: 109/2026
Tipo: Ofício

Anexos
Protocolo do ofício nº 109 (PDF)
OFÍCIO 109 - Projeto de Lei Legislativo - 12 (PDF)