Proposicoes

Titulo: Encaminha Memorando 12/2026

Status:
  • Encaminhado ao executivo municipal
Tipo:
  • Ofício
Autor(es): Poder Legislativo
Data de Publicação: 04/11/2026
Nome da Proposição: Pedido de adequações ao Projeto de Lei nº 043/2026 da Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Redação Final.
Status: Encaminhado ao executivo municipal
Numero: 108/2026
Tipo: Ofício

Anexos
OFÍCIO 108 - Memorando 12 (PDF)
Protocolo do ofício nº 108 (PDF)