Proposicoes

Titulo: Encaminha Projeto de Lei aprovado

Status:
  • Encaminhado ao executivo municipal
Tipo:
  • Ofício
Autor(es): Poder Legislativo
Data de Publicação: 27/10/2026
Nome da Proposição: Projeto de Lei nº 041/2026
Status: Encaminhado ao executivo municipal
Numero: 106/2026
Tipo: Ofício

Anexos
OFÍCIO 106 - Projeto de Lei nº 041 (PDF)
Protocolo do ofício nº 106 (PDF)