Proposicoes

Titulo: Encaminha Projeto de Lei aprovado

Status:
  • Encaminhado ao executivo municipal
Tipo:
  • Ofício
Autor(es): Poder Legislativo
Data de Publicação: 20/10/2026
Nome da Proposição: Projeto de Lei nº 039/2026.
Status: Encaminhado ao executivo municipal
Numero: 102/2026
Tipo: Ofício

Anexos
Protocolo do ofício nº 102 (PDF)
OFÍCIO 102 - Projeto de Lei nº 039 (PDF)