Proposicoes

Titulo: Encaminha Memorando 11/2026

Status:
  • Encaminhado ao executivo municipal
Tipo:
  • Ofício
Autor(es): Poder Legislativo
Data de Publicação: 20/10/2026
Nome da Proposição: Pedido de adequações ao Projeto de Lei nº 042/2026 da Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Redação Final.
Status: Encaminhado ao executivo municipal
Numero: 101/2026
Tipo: Ofício

Anexos
OFÍCIO 101 - Memorando 11 (PDF)
Protocolo do ofício nº 101 (PDF)