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Lei Nº 1240/2020

Tipo:
  • Lei
Número: 12402020
Ano: 2020

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Lei Nº 1238/2020

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  • Lei
Número: 12382020
Ano: 2020

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Lei Nº 1237/2020

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  • Lei
Número: 12372020
Ano: 2020

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Lei Nº 1236/2020

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  • Lei
Número: 12362020
Ano: 2020

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Lei Nº 1235/2020

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  • Lei
Número: 12352020
Ano: 2020

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Lei Nº 1234/2020

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  • Lei
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Ano: 2020

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Lei Nº 1233/2020

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Ano: 2020

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Lei Nº 1232/2020

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Ano: 2020

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Lei Nº 1231/2019

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Número: 12312019
Ano: 2019

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Lei Nº 1229/2019

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Ano: 2019

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Lei Nº 1228/2019

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Lei Nº 1227/2019

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Número: 12272019
Ano: 2019

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Lei Nº 1226/2019

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Número: 12262019
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Lei Nº 1225/2019

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Número: 12252019
Ano: 2019

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Lei Nº 1224/2019

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  • Lei
Número: 12242019
Ano: 2019

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