Leis e Decretos

Lei Nº 1229/2019

Tipo:
  • Lei
Número: 12292019
Ano: 2019
Tipo: Lei

Autoriza o Poder Executivo a leiloar bens móveis inservíveis e dá outras providências.

Data da Publicação: 30/12/2019

Anexos
lei-1229-2019-5e0a356db0056 (PDF)