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Lei Nº 1254/2020

Tipo:
  • Lei
Número: 12542020
Ano: 2020

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Lei Nº 1253/2020

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  • Lei
Número: 12532020
Ano: 2020

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Lei Nº 1252/2020

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  • Lei
Número: 12522020
Ano: 2020

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Lei Nº 1251/2020

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  • Lei
Número: 12512020
Ano: 2020

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Lei Nº 1250/2020

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  • Lei
Número: 12502020
Ano: 2020

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Lei Nº 1249/2020

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  • Lei
Número: 12492020
Ano: 2020

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Lei Nº 1248/2020

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  • Lei
Número: 12482020
Ano: 2020

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Lei Nº 1247/2020

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  • Lei
Número: 12472020
Ano: 2020

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Lei Nº 1246/2020

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  • Lei
Número: 12462020
Ano: 2020

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Lei Nº 1245/2020

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Lei Nº 1244/2020

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Lei Nº 1243/2020

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Número: 12432020
Ano: 2020

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Lei Nº 1243/2020

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  • Lei
Número: 12432020
Ano: 2020

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Lei Nº 1242/2020

Tipo:
  • Lei
Número: 12422020
Ano: 2020

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Lei Nº 1241/2020

Tipo:
  • Lei
Número: 12412020
Ano: 2020

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