Leis e Decretos
Lei Nº 1254/2020
Tipo:
- Lei
Número: 12542020
Ano: 2020
Tipo: Lei
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores do Município de Chuvisca/RS, para a legislatura 2021/2024, disciplina o desconto por faltas injustificadas, regulamenta a verba indenizatória do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal e dá outras providências.