Leis e Decretos

  • Home
  • Leis e Decretos

Resolução 01/2022

Tipo:
  • Resoluções
Número: 1
Ano: 2022

Clique para mais informações

Lei Nº 1336/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 13362021
Ano: 2021

Clique para mais informações

Lei Nº 1335/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 13352021
Ano: 2021

Clique para mais informações

Lei Nº 1334/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 13342021
Ano: 2021

Clique para mais informações

Lei Nº 1333/2021

Tipo:
  • Lei Orçamentária Anual
Número: 13332021
Ano: 2021

Clique para mais informações

Lei Nº 1332/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 13322021
Ano: 2021

Clique para mais informações

Lei Nº 1332/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 13322021
Ano: 2021

Clique para mais informações

Lei Nº 1331/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 13312021
Ano: 2021

Clique para mais informações

Lei Nº 1330/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 13302021
Ano: 2021

Clique para mais informações

Lei Nº 1329/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 13292021
Ano: 2021

Clique para mais informações

Lei Nº 1328/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 13282021
Ano: 2021

Clique para mais informações

Lei Nº 1327/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 13272021
Ano: 2021

Clique para mais informações

Lei Nº 1326/2021

Tipo:
  • LDO
Número: 13262021
Ano: 2021

Clique para mais informações

Lei Nº 1325/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 13252021
Ano: 2021

Clique para mais informações

Lei Nº 1324/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 13242021
Ano: 2021

Clique para mais informações