Leis

Lei 907/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9072013
Ano: 2013

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Lei 906/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9062013
Ano: 2013

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Lei 905/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9052013
Ano: 2013

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Lei 904/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9042013
Ano: 2013

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Lei 903/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9032013
Ano: 2013

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Lei 902/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9022013
Ano: 2013

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Lei 901/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9012013
Ano: 2013

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Lei 900/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9002013
Ano: 2013

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Lei 899/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 8992013
Ano: 2013

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Lei 898/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 8982013
Ano: 2013

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Lei 897/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 8972013
Ano: 2013

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Lei 896/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 8962013
Ano: 2013

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Lei 895/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 8952013
Ano: 2013

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Lei 894/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 8942013
Ano: 2013

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Lei 893/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 8932013
Ano: 2013

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