Leis e Decretos

Lei 896/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 8962013
Ano: 2013
Tipo: Lei

Dispões sobre a ampliação dos períodos da licença gestante, da licença por adoção e da licença maternidade especial.

Data da Publicação: 27/02/2013

Anexos
64 (PDF)