Leis

Lei 938/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9382013
Ano: 2013

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Lei 937/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9372013
Ano: 2013

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Lei 936/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9362013
Ano: 2013

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Lei 935/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9352013
Ano: 2013

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Lei 933/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9332013
Ano: 2013

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Lei 932/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9322013
Ano: 2013

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Lei 931/2013

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  • Lei
Número: 9312013
Ano: 2013

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Lei 930/2013

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  • Lei
Número: 9302013
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Lei 929/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9292013
Ano: 2013

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Lei 928/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9282013
Ano: 2013

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Lei 927/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9272013
Ano: 2013

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Lei 926/2013

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  • Lei
Número: 9262013
Ano: 2013

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Lei 925/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9252013
Ano: 2013

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Lei 924/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9242013
Ano: 2013

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Lei 923/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9232013
Ano: 2013

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