Leis e Decretos

Lei 927/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9272013
Ano: 2013
Tipo: Lei

Dispõe sobre a Política de Assistência Social no município, cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.

Data da Publicação: 12/06/2013

Anexos
523 (PDF)