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Lei n° 1132/2018

Tipo:
  • Lei
Número: 11322018
Ano: 2018

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Lei n° 1131/2018

Tipo:
  • Lei
Número: 11312018
Ano: 2018

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Lei n° 1130/2018

Tipo:
  • Lei
Número: 11302018
Ano: 2018

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Lei n° 1129/2018

Tipo:
  • Lei
Número: 11292018
Ano: 2018

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Lei n° 1128/2018

Tipo:
  • Lei
Número: 11282018
Ano: 2018

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Lei n° 1127/2018

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  • Lei
Número: 11272018
Ano: 2018

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Lei n° 1126/2018

Tipo:
  • Lei
Número: 11262018
Ano: 2018

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Lei n° 1121/2017

Tipo:
  • Lei
Número: 11212017
Ano: 2017

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Lei n° 1120/2017

Tipo:
  • Lei
Número: 11202017
Ano: 2017

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Lei n° 1119/2017

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  • Lei
Número: 11192017
Ano: 2017

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Lei nº 1118/2017

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  • Lei
Número: 11182017
Ano: 2017

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Lei nº 1117/2017

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  • Lei
Número: 11172017
Ano: 2017

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Lei nº 1116/2017

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  • Lei
Número: 11162017
Ano: 2017

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Lei nº 1115/2017

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Número: 11152017
Ano: 2017

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Lei nº 1114/2017

Tipo:
  • Lei
Número: 11142017
Ano: 2017

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