Leis e Decretos
Lei nº 1116/2017
Tipo:
- Lei
Número: 11162017
Ano: 2017
Tipo: Lei
Altera o inciso VI do art. 5º da Lei 1058/2016 que instituiu o Fundo Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente.
Data da Publicação: 20/11/2017
| Anexos |
|---|
| 1076 (PDF) |
Altera o inciso VI do art. 5º da Lei 1058/2016 que instituiu o Fundo Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente.
| Anexos |
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| 1076 (PDF) |