Leis e Decretos
Resolução Legislativa Nº 12/2021
Tipo:
- Resoluções
Número: 122021
Ano: 2021
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Resolução Legislativa Nº 011/2021
Tipo:
- Resoluções
Número: 112021
Ano: 2021
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Resolução Legislativa Nº 010/2021
Tipo:
- Resoluções
Número: 102021
Ano: 2021
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Resolução Legislativa Nº 009/2021
Tipo:
- Resoluções
Número: 92021
Ano: 2021
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Resolução Legislativa Nº 008/2021
Tipo:
- Resoluções
Número: 82021
Ano: 2021
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Resolução Legislativa Nº 007/2021
Tipo:
- Resoluções
Número: 72021
Ano: 2021
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Resolução Legislativa Nº 006/2021
Tipo:
- Resoluções
Número: 62021
Ano: 2021
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Resolução Legislativa Nº 005/2021
Tipo:
- Resoluções
Número: 52021
Ano: 2021
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Resolução Legislativa Nº 004/2021
Tipo:
- Resoluções
Número: 42021
Ano: 2021
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Resolução Legislativa Nº 003/2021
Tipo:
- Resoluções
Número: 32021
Ano: 2021
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