Leis e Decretos
Resolução Legislativa Nº 008/2021
Tipo:
- Resoluções
Número: 82021
Ano: 2021
Tipo: Resoluções
Resolução nº 008/2021 - Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas e a participação popular nos processos de discussão do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e lei orçamentária no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.