Plano Plurianual

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Lei Nº 1316/2021

Tipo:
  • Plano Plurianual
Número: 13162021
Ano: 2021

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Lei n° 1091/2017

Tipo:
  • Plano Plurianual
Número: 10912017
Ano: 2017

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Lei 968/2014

Tipo:
  • Plano Plurianual
Número: 9682014
Ano: 2014

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Lei 934/2013

Tipo:
  • Plano Plurianual
Número: 9342013
Ano: 2013

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Lei 755/2009

Tipo:
  • Plano Plurianual
Número: 7552009
Ano: 2009

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Lei 440/2005

Tipo:
  • Plano Plurianual
Número: 4402005
Ano: 2005

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Lei 251/2001

Tipo:
  • Plano Plurianual
Número: 2512001
Ano: 2001

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Lei 44/1997

Tipo:
  • Plano Plurianual
Número: 441997
Ano: 1997

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