Projeto de Lei

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PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO

Tipo:
  • Projetos de Lei
Número: 2
Ano: 2023

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projeto de lei nº001/2023

Tipo:
  • Projetos de Lei
Número: 1
Ano: 2023

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PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO

Tipo:
  • Projetos de Lei
Número: 1
Ano: 2023

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Projeto de Lei n.° 051/2022

Tipo:
  • Projetos de Lei
Número: 51
Ano: 2022

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