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Lei Nº 1261/2020

Tipo:
  • Lei
Número: 12612020
Ano: 2020

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Lei Nº 1260/2020

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  • Lei
Número: 12602020
Ano: 2020

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Lei Nº 1259/2020

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  • Lei
Número: 12592020
Ano: 2020

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Lei Nº 1258/2020

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  • Lei
Número: 12582020
Ano: 2020

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Lei Nº 1256/2020

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  • Lei
Número: 12562020
Ano: 2020

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Lei Nº 1255/2020

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  • Lei
Número: 12552020
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Lei Nº 1254/2020

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  • Lei
Número: 12542020
Ano: 2020

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Lei Nº 1253/2020

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Número: 12532020
Ano: 2020

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Lei Nº 1252/2020

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Número: 12522020
Ano: 2020

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Lei Nº 1251/2020

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  • Lei
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Ano: 2020

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Lei Nº 1250/2020

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Ano: 2020

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Lei Nº 1249/2020

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Número: 12492020
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Lei Nº 1248/2020

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Número: 12482020
Ano: 2020

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Lei Nº 1247/2020

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Número: 12472020
Ano: 2020

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Lei Nº 1246/2020

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  • Lei
Número: 12462020
Ano: 2020

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