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Lei 581/2006

Tipo:
  • Lei
Número: 5812006
Ano: 2006

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Lei 580/2006

Tipo:
  • Lei
Número: 5802006
Ano: 2006

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Lei 579/2006

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  • Lei
Número: 5792006
Ano: 2006

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Lei 578/2006

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  • Lei
Número: 5782006
Ano: 2006

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Lei 577/2006

Tipo:
  • Lei
Número: 5772006
Ano: 2006

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Lei 576/2006

Tipo:
  • Lei Orçamentária Anual
Número: 5762006
Ano: 2006

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Lei 575/2006

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  • Lei
Número: 5752006
Ano: 2006

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Lei 574/2006

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  • Lei
Número: 5742006
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Lei 573/2006

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  • Lei
Número: 5732006
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Lei 572/2006

Tipo:
  • Lei
Número: 5722006
Ano: 2006

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Lei 571/2006

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  • Lei
Número: 5712006
Ano: 2006

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Lei 570/2006

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  • Lei
Número: 5702006
Ano: 2006

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Lei 568/2006

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  • Lei
Número: 5682006
Ano: 2006

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Lei 567/2006

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  • Lei
Número: 5672006
Ano: 2006

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Lei 566/2006

Tipo:
  • Lei
Número: 5662006
Ano: 2006

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