Leis e Decretos

Lei 573/2006

Tipo:
  • Lei
Número: 5732006
Ano: 2006
Tipo: Lei

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de aporte de contrapartida municipal, para implementar o Programa Carta de Crédito, recursos FGTS na modalidade Produção de Unidades Habitacionais, Operações Coletivas e dá outras providências.

Data da Publicação: 23/11/2006

Anexos
619 (PDF)