Leis e Decretos
Lei 575/2006
Tipo:
- Lei
Número: 5752006
Ano: 2006
Tipo: Lei
Acrescenta na Lei 71/97 - Código Tributário Municipal, no título III, o capítulo V, Das Taxas de Licenciamento Ambiental e dá outras providências.
Data da Publicação: 06/12/2006
| Anexos |
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| 621 (PDF) |