Proposicoes
Titulo: Exame da legalidade, constitucionalidade e regimentalidade do Projeto de Lei nº 053/2025
Status:
- Aprovado
Tipo:
- Parecer
Vereador(es): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Data de Publicação: 24/12/2025
Nome da Proposição: Altera parcialmente o art. 47 e o anexo da Lei Municipal nº 1.301/21
Status: Aprovado
Numero: 129/2025
Tipo: Parecer
| Anexos |
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| PARECER 129 (PDF) |