Proposicoes
Titulo: Exame da legalidade, constitucionalidade e regimentalidade do Projeto de Lei nº 052/2025
Status:
- Aprovado
Tipo:
- Parecer
Vereador(es): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Data de Publicação: 23/12/2025
Nome da Proposição: Altera a Lei Municipal nº 71, de 24 de dezembro de 1997 para aumentar a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
Status: Aprovado
Numero: 128/2025
Tipo: Parecer
| Anexos |
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| PARECER 128 (PDF) |