Proposicoes
Titulo: Exame da legalidade, constitucionalidade e regimentalidade do Projeto de Lei nº 026/2025
Status:
- Aprovado
Tipo:
- Parecer
Vereador(es): Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação Final
Data de Publicação: 26/05/2025
Nome da Proposição: Que altera o art. 1º Lei Municipal nº 770/2010.
Status: Aprovado
Numero: 044/2025
Tipo: Parecer
| Anexos |
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| PARECER 44 (PDF) |